IMPRESSO EM: 21/09/2019
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Plano Diretor

A Prefeitura Municipal de Tapejara está realizando o processo de Revisão do Plano Diretor e Código de Obras, assim como a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

O que é o Plano Diretor?

O PLANO DIRETOR é a principal lei municipal de planejamento urbano, pois orienta o desenvolvimento da cidade. Através do plano diretor é planejado o futuro da cidade.

O Plano Diretor possui um papel estratégico, pois deve ser desenvolvido de maneira a pensar o território de forma estratégica, a partir das potencialidades e fragilidades identificadas, determinando soluções que levem ao crescimento sustentável da cidade. Também possui um papel normativo, pois devem estar incluídas as regras sobre o uso do solo urbano, que definem o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade. Além de incluir definições sobre a estrutura viária e as áreas de preservação ambiental e cultural, com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação dos conflitos urbanos. A Lei Federal denominada Estatuto Da Cidade (Lei n° 10.257/2001) orienta a elaboração dos Planos Diretores.

O CÓDIGO DE OBRAS é a lei municipal que regulamenta toda construção, reconstrução ou reforma, ampliação ou demolição realizada tanto pelo setor privado quanto pelo setor público. É uma lei complementar ao Plano Diretor. Portanto deve atender ao Plano Diretor, além da legislação estadual e federal competente e às normas técnicas vigentes. O Código de Obras apresenta um papel normativo, pois define normas para toda construção de forma a garantir conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade.

Ressalta-se que o foco principal do Código de Obras é a garantia de acessibilidade universal e segurança no deslocamento de pessoas portadoras de mobilidade reduzida.

O PLANO DE MOBILIDADE URBANA é a principal lei municipal de planejamento da mobilidade urbana. através do plano de mobilidade urbana é planejado o futuro do sistema de mobilidade urbana.

O Plano de Mobilidade Urbana possui um papel estratégico, pois deve ser desenvolvido de maneira a pensar a mobilidade de forma estratégica, a partir das potencialidades e fragilidades identificadas, determinando soluções que levem a um sistema de mobilidade urbana sustentável e a uma cidade socialmente inclusiva.

Também possui um papel normativo, pois estabelece normas para a adequação do sistema de mobilidade urbana aos objetivos estabelecidos. O Plano de Mobilidade Urbana deverá priorizar os meios de transporte não motorizados – pedestres e ciclistas, e os meios de transporte coletivos – ônibus, em detrimento ao meio de transporte motorizado individual – automóvel. A Política Nacional De Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587/2012) orienta a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana.