IMPRESSO EM: 14/08/2020
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Plano Diretor

A Prefeitura Municipal de Tapejara está realizando o processo de Revisão do Plano Diretor e Código de Obras, assim como a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.


       O PLANO DIRETOR é a principal lei municipal de planejamento urbano, pois orienta o desenvolvimento da cidade. Através do plano diretor é planejado o futuro da cidade.

    O Plano Diretor possui um papel estratégico, pois deve ser desenvolvido de maneira a pensar o território de forma estratégica, a partir das potencialidades e fragilidades identificadas, determinando soluções que levem ao crescimento sustentável da cidade. Também possui um papel normativo, pois devem estar incluídas as regras sobre o uso do solo urbano, que definem o que pode ser construído e que tipo de atividades podem ocorrer em cada parte da cidade. Além de incluir definições sobre a estrutura viária e as áreas de preservação ambiental e cultural, com vistas à potencialização de valores locais reconhecidos pela sociedade e à superação dos conflitos urbanos. A Lei Federal denominada Estatuto Da Cidade (Lei n° 10.257/2001) orienta a elaboração dos Planos Diretores.

    O CÓDIGO DE OBRAS é a lei municipal que regulamenta toda construção, reconstrução ou reforma, ampliação ou demolição realizada tanto pelo setor privado quanto pelo setor público. É uma lei complementar ao Plano Diretor. Portanto deve atender ao Plano Diretor, além da legislação estadual e federal competente e às normas técnicas vigentes. O Código de Obras apresenta um papel normativo, pois define normas para toda construção de forma a garantir conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade.

    Ressalta-se que o foco principal do Código de Obras é a garantia de acessibilidade universal e segurança no deslocamento de pessoas portadoras de mobilidade reduzida.


    O PLANO DE MOBILIDADE URBANA é a principal lei municipal de planejamento da mobilidade urbana. através do plano de mobilidade urbana é planejado o futuro do sistema de mobilidade urbana.

    O Plano de Mobilidade Urbana possui um papel estratégico, pois deve ser desenvolvido de maneira a pensar a mobilidade de forma estratégica, a partir das potencialidades e fragilidades identificadas, determinando soluções que levem a um sistema de mobilidade urbana sustentável e a uma cidade socialmente inclusiva.

    Também possui um papel normativo, pois estabelece normas para a adequação do sistema de mobilidade urbana aos objetivos estabelecidos. O Plano de Mobilidade Urbana deverá priorizar os meios de transporte não motorizados – pedestres e ciclistas, e os meios de transporte coletivos – ônibus, em detrimento ao meio de transporte motorizado individual – automóvel. A Política Nacional De Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587/2012) orienta a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana.

    Abaixo está disponível para download o Plano Diretor e o Código de obras, ambos em vigência, assim como outros documentos que tem relação com os mesmos.


Anexos

Nome do Arquivo Ações
Plano Diretor em vigência Visualizar
Código de Obras em vigência Visualizar
Lei 4.409/2019 Visualizar
Lei 4.414/2019 Visualizar
Decreto nº4680/19 Visualizar
Termo de Responsabilidade - PPCI Visualizar
Solicitação de enquadramento na Lei das Regularizações Visualizar
Resultado dos Questionários Visualizar