LEI PAULO GUSTAVO
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
HABILITAÇÃO - AUDIOVISUAL
COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2023 LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL
HABILITAÇÃO - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2023 LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
ATA DEFINITIVA - AUDIOVISUAL
COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2023 LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL
ATA DEFINITIVA - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2023 - LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE
ANEXO VII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ANEXO V
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO–CULTURA EM GERAL
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO - AUDIOVISUAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL
