Abaixo, você pode fazer o download das resoluções vigentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente:

Resolução COMPROMA 007/2020 - RFO BAIXAR

Resolução COMPROMA 005 BAIXAR

LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE 12/12/2017 BAIXAR

TAXAS DEMA BAIXAR

Plano Municipal de Saneamento Básico BAIXAR

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos BAIXAR