IMPRESSO EM: 29/07/2021
LINK DA PÁGINA: http://tapejara.rs.gov.br/noticias/visualizar/8037/governo-municipal-emite-novo-decreto-com-rela-o-s-restri-es-causadas-pela-covid-19

Notícias

Governo Municipal emite novo decreto com relação à Covid-19

Prefeitura Municipal de Tapejara

DECRETO N.º 4.939, DE 16 DE JULHO DE 2021 

Impõe, por prazo determinado, medidas restritivas ao funcionamento de atividades econômicas e não econômicas, para fins de controle do avanço dos indicadores relativos à pandemia de COVID-19, no âmbito do Município de Tapejara e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Edição do Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021 do Estado do Rio Grande do Sul, que “Institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências”;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 4.915 deste Município, que reitera estado de calamidade pública no ano de 2021;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito local;

CONSIDERANDO a competência legislativa dos Municípios para deliberar e editar regras mais rígidas ou manter os protocolos editados pelo Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a possibilidade de adoção de medidas complementares que visam à adoção de medidas necessárias ao controle pandêmico e a preservação da estrutura de atendimento no setor público e privado da saúde;

CONSIDERANDO o avanço da vacinação, medida esta de enfrentamento da pandemia;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as limitações de horário de funcionamento de serviços das atividades econômicas e não econômicas, até às 24h do dia 31 de julho de 2021, no Município de Tapejara.

Parágrafo Único. Os serviços das atividades econômicas e não econômicas deverão observar os demais regramentos sanitários instituídos pelo Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes medidas obrigatórias:

I - Uso obrigatório de máscara de proteção em espaços públicos e privados;

II - Suspensão de público em competições esportivas públicas ou privadas.

Art. 3º Ficam permitidos a operar com as limitações abaixo expostas, sem prejuízo dos demais cuidados no chamado protocolo geral e específico do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021:

I - Esportes coletivos são permitidos, vedada a confraternização coletiva após o mesmo;

II - Permitido o jogo de bocha, limitado a duas duplas por horário;

III - Permitido o jogo de baralho, limitado a quatro pessoas por mesa;

IV - Permitido o jogo de sinuca, limitado a quatro pessoas por mesa;

V - Permitido o tiro de laço, limitado ao protocolo estabelecido pelo decreto estadual, sendo vedada a presença de público espectador das atividades;

VI - Permitido o sistema de música ao vivo ou som mecânico em volume moderado que não prejudique a comunicação entre os presentes (acústico);

VII - Permitida a realização de eventos infantis, sociais e de entretenimento, com duração máxima para o público de 4 horas e observado o limite de ocupação de 40% da capacidade do estabelecimento/local, sendo vedada a utilização de pistas de dança ou similares.

Art. 4º As demais atividades deverão seguir os protocolos instituídos pelo Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 e suas posteriores alterações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até às 24h do dia 31 de julho de 2021, ficando revogado o Decreto nº 4.928/2021.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, aos dezesseis dias do mês de julho de 2021.


EVANIR WOLFF

Prefeito Municipal

 


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em 16.07.2021


 JOCEMIR SIDNEI BERGAMIN

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

 

 


Notícias Relacionadas