Resoluções definem tipologias de licenciamento ambiental de impacto local (municipal). Abaixo, você pode fazer o download das resoluções vigentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Resolução CONSEMA 005/2019 | Baixar |
Resolução COMPROMA 004/2018 | Baixar |
Resolução COMPROMA 001/2015 | Baixar |
Resolução COMPROMA 002/2015 | Baixar |
Resolução COMPROMA 003/2017 | Baixar |
LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE 12/12/2017 | Baixar |
TAXAS DEMA | Baixar |
Resolução COMPROMA 003/2017 | Baixar |
Resolução CONSEMA 288/2014 | Baixar |
Resolução CONSEMA 291/2015 | Baixar |
resoluções de RFO E LPIU | Baixar |