Abaixo, você pode fazer o download das resoluções vigentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente:
Resolução COMPROMA 007/2020 - RFO BAIXAR
Resolução COMPROMA 005 BAIXAR
LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE 12/12/2017
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TAXAS DEMA
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Plano Municipal de Saneamento Básico
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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
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