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Lei Paulo Gustavo
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Secretaria do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Cultura

LEI PAULO GUSTAVO


DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.


LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

ANEXO VIII

RELAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE

ANEXO VII

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

ANEXO V

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

ANEXO IV

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

ANEXO III

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ANEXO I

CATEGORIAS ?DE APOIO–CULTURA EM GERAL

ANEXO I

CATEGORIAS DE APOIO - AUDIOVISUAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2023 LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL - RESULTADO PRELIMINAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 05/2023 LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO PRELIMINAR



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