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Saúde
Prefeito BIG reúne profissionais da Saúde para falar sobre o piso de Enfermagem
Na ocasião, foi esclarecida, pelo prefeito, a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, que estabelece a competência da União em prestar assistência financeira complementar aos municípios para o cumprimento dos pisos salariais profissionais
Por Assessoria de Imprensa
Publicado em 19/09/2023 às 15:02

Na sexta feira (15), o prefeito Evanir Wolff (BIG), e os secretários de Administração e Planejamento, Jocemir Bergamin, da Saúde, André Rodrigues da Silva e o procurador-geral do Município, Leonardo Frigeri, realizaram uma reunião com os técnicos de enfermagem para tratar sobre a responsabilidade da união em garantir o pagamento da diferença entre o que o profissional recebe como remuneração e o piso estabelecido na Lei 14.434/2022. Representando o Legislativo, esteve presente o vereador Everton Rovani.

Na ocasião, foi esclarecida, pelo prefeito BIG, a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, que estabelece a competência da União em prestar assistência financeira complementar aos municípios para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e o auxiliar de enfermagem. A Portaria GM nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, que disponibiliza os recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do pagamento do piso de enfermagem por município entre maio e agosto.

Ainda, os gestores locais da Secretaria da Saúde realizaram a revisão cadastral de cada profissional no sistema InvestSUS e, a partir das informações individuais o Ministério da Saúde, procede com os cálculos a serem complementados a cada profissional da enfermagem.

Importante destacar que a responsabilidade por garantir o pagamento da diferença entre o que o profissional recebe como remuneração e o piso estabelecido na Lei nº 14.434/2022 é da União. É fundamental deixar claro que o município não deve efetuar a complementação do valor com recursos próprios, caso os repasses da União sejam insuficientes.

O piso para jornada de 44 horas semanais, definido em lei deve ser de R$ 4.750,00 para enfermeiras e enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicas e técnicos; e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. O pagamento deve ser proporcional a jornada de trabalho. Em Tapejara, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

O prefeito BIG assumiu o compromisso de encaminhar um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para obter a autorização legislativa para efetuar o repasse aos servidores da saúde que têm direito ao complemento salarial. “Pretendemos, se o Ministério da Saúde conseguir calcular os valores complementares de cada servidor, lançar estes complementos referente entre maio e agosto na folha de pagamento de setembro. Foi uma reunião muito produtiva onde ouvimos várias sugestões de melhorias com os profissionais da saúde, dúvidas e esclarecemos os direitos em relação ao piso das categorias da saúde”, comentou.

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